O painel “Conectividade e Políticas Públicas” trouxe para a IX Conferência Estadual da Advocacia, nesta quinta-feira (13), um importante debate sobre a realidade e o futuro da tecnologia. Em um momento no qual o mundo inteiro é obrigado a funcionar no modo, quase que totalmente, digital, devido à pandemia de COVID-19 e ao isolamento social, importantes nomes do direito no Brasil questionaram a importância da atenção às políticas públicas na era da conectividade. 

O primeiro palestrante do painel foi o Procurador-Geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, que trouxe a questão das mudanças na utilização de instrumentos digitais que, apesar de já estarem presentes na rotina da sociedade direta ou indiretamente, forçou uma mudança em diversos setores.

“A mudança foi praticamente da noite para o dia. Por isso, nós vemos a necessidade de criar instrumentos, principalmente jurídicos, para trazer proteção e para transformar as políticas públicas de Estado. Teremos um legado da pandemia, por assim dizer, de transformações digitais que precisam ser instrumentalizadas”, explicou. 

O Procurador-Geral citou como exemplo a instrumentalização da administração pública para evitar documentos falsos. “Teremos um grau de tecnologia, empresas e órgãos que não utilizam esses mecanismos digitais. Por isso, cabe a nós buscarmos instrumentos jurídicos para dar suporte às pessoas. Nós teremos soluções mais rápidas. Um bom exemplo são as pautas do STF, que, antes da pandemia, eram trancadas, mas quando se passou a utilizar os sistemas, devido à pandemia, estas começaram a andar mais rápido. Há uma oportunidade de o Estado estar mais presente e é necessário também estarmos mais presentes na vida das pessoas” pontuou. 

Na segunda palestra, a Procuradora do Estado de Minas Gerais, professora, advogada pública e mestre em Direito, Raquel de Melo Urbano de Carvalho, tratou sobre a pandemia ter trazido à tona “o que foi feito e o que não foi feito” na sociedade.

“A pandemia nos colocou em uma necessidade de celeridade e incorporação de recursos tecnológicos que, sem eles, não conseguiríamos fazer o que fazíamos antes, pois o distanciamento social não permitia. Ela também escancara o que o Estado já devia ter antes e que agora, devido à pandemia, ele precisa fazer rápido”, destacou.

Outro ponto que teve destaque na fala da Procuradora foram os pontos a que a conectividade precisa se atentar: à capacidade; ao conteúdo; e à conectividade em si. “A capacidade tem relação aos dispositivos. As pessoas precisam ter celular e computador, e o Estado tem que prover a Internet; O conteúdo é sobre linguagem simples e acessível que convença as pessoas de que elas não precisam ir ao balcão. E mais, que se pense o conteúdo para públicos como pessoas idosas e pessoas com deficiência; a conectividade em si é entender que a conectividade nos exige um manejo de instrumentos que não estão em vigor”, explicou. 

A última palestra foi proferida pelo advogado, professor e doutor em Direito, Rafael Maffini, que trouxe para apresentação o Direito Administrativo na era digital, pontuando sobre Administração Pública 4.0.

“Administração Pública 4.0 faz referência à 4º Revolução Industrial, que diz que, além de eu ter a informação, eu passo a dar a informação um papel inteligente, uma significação para  a utilização de tecnologia e informação, automação, Internet das Coisas, IA, aplicativos, e todas essas coisas que, inevitavelmente impactarão a administração pública”.  

No final de sua palestra, Maffini trouxe um importante questionamento e um desafio para a área: Como o Direito Administrativo, ramo do direito que somente alcançou seu papel quando se humanizou (ou personificou), conseguirá respeitar os direitos do cidadão em meio a um fenômeno de artificialização (desumanização) de sua atividade?

Debatedores 

Participaram como debatedores do painel: a diretora de cursos permanentes da ESA/RS, Maria Cláudia Felten; e o presidente da Comissão Especial de Verdade Sobre a Escravidão Negra da OAB/RS, Jorge Terra.

Maria Cláudia trouxe em sua fala a importância da popularização e democratização do acesso à internet: “Temos o Marco Civil da Internet, que dispõe sobre o acesso à Internet como essencial ao exercício da cidadania. Não temos mais como negar que a Internet é um direito humano. E vemos diversas dificuldades, desde os jurisdicionados, que muitas vezes não sabem fazer uma videoconferência e, em relação à educação, por exemplo, com as crianças, jovens e adultos sem aulas, como o Estado vai assegurar igualdade no mercado de trabalho e no Enem ?”, disse. 

Jorge Terra abordou a necessidade de humanização nesta era. “Nós temos que ter uma preocupação com os cidadãos, com a participação popular. Inovação responsável perpassa pela participação dos atores. É necessária uma política pública criada de baixo para cima de tal modo de ação que essa política gere mais adesão do que vieses, vieses que são distorções. Não podemos esquecer que a IA agrupa, faz padrões, então ela é capaz de produzir os mesmos preconceitos que nós humanos temos”, apontou.

Em sua fala final, Terra ainda trouxe para o debate a questão da exclusão: “Nós pegamos os nossos celulares e, com um breve toque, temos comida a nossa porta. Achamos isso a coisa mais moderna e interessante do mundo. Só que para alguém trazer essa comida, muitas vezes esse alguém vem de bicicleta e trabalha 7 dias por semana, de 9 a 14h por dia. O crescimento econômico convive muito bem com a exclusão”, disse. 

O painel teve como presidente de mesa a diretora administrativa-financeira da ESA/RS, Graziela Vanin, e, como relator, o diretor da Revista Eletrônica da ESA/RS, Alexandre Petry.