Os impactos da pandemia do novo Coronavírus, na atividade da advocacia, estiveram em debate durante o quarto Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2019-2021. Pelo menos quatro pautas foram sugeridas, envolvendo essa temática. As proposições foram trazidas pelos presidentes das subseções de Sapucaia do Sul, Keilly Gomes Amorim, e de Venâncio Aires, Marcos Joaquim Thiel.

As pautas, envolvendo os reflexos da pandemia, foram: possibilidade de manutenção da emissão de Alvarás Eletrônicos na Justiça Federal e na do Trabalho, após a situação de pandemia; mesmo com o pedido contrário das artes, alguns juízes trabalhistas têm mantido audiências virtuais; ampliação do horário de atendimento por telefone nos Foros; e retorno das audiências de instrução totalmente presenciais, com o necessário controle sanitário e de ajuste de horário das solenidades entre os juízes, para que não ocorram aglomerações, podendo, inclusive, serem realizadas no turno da manhã.

Uma das demandas de maior participação dos presidentes envolveu a ampliação do atendimento por telefone. Segundo relatos, em algumas regiões do Estado há poucas horas de atendimento. Com isso, os advogados precisam se dirigir até o Foro, aumentando a circulação e as chances de contato com as pessoas, o que não é desejável num período de pandemia. “Isso vai na contramão das questões da Covid-19, já que o ideal é o de restringirmos nossa movimentação. Acaba sendo um desrespeito, pois não conseguimos obter nossas informações”, destacaram alguns presidentes de subseções.

Assuntos institucionais e administrativos

A segunda parte do Colégio de Presidentes focou em assuntos institucionais e administrativos. Inicialmente, a presidente da subseção de Sapucaia do Sul, Keilly Amorim abordou os problemas com defensores públicos que estão ajuizando ações na representação de pessoas com renda acima da faixa de situação de miserabilidade – o que é contra o regramento da Defensoria Pública. “Há uma resolução que define a atuação dos defensores, assim como estabelece as condições de atendimento às pessoas físicas e jurídicas financeiramente hipossuficientes. Isso deve ser respeitado, e vamos agir em denúncias de casos em que tais regras sejam violadas”, afirmou Breier.

O processo eletrônico também foi uma pauta debatida pelos presidentes, sendo uma de suas preocupações a situação do eproc da Justiça Estadual. Entre os pontos abordados, Marcos Thiel, presidente da subseção de Venâncio Aires, chamou a atenção para a dificuldade de se encontrar algumas informações processuais do sistema eproc: “Precisamos que seja possível ter acesso às mesmas informações contidas nos processos físicos e do e-themis”, aferiu. O presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação, Filipe Mallmann, esclareceu aos presidentes que a OAB/RS, através da CDTI, está em contanto permanente com o Tribunal para a resolução de problemas desse tipo e de alguns outros relacionados ao sistema eproc. “O TJRS tem ciência desses pontos, mas vamos reforçar a retificação necessária através do nosso canal de diálogo, que tem sido muito profícuo”, disse.

Ainda sobre o poder judiciário, o presidente da subseção de Santo Ângelo, Régis Diel, citou a necessidade de uma ampliação dos horários para cargas programadas nos Foros, ele disse que a indexação dos processos físicos digitalizados precisa ser feita durante o dia inteiro, mesmo que não haja expediente forense. “Os advogados precisam de uma maior flexibilidade, sem uma restrição de horário específico. Da mesma forma que a possibilidade de carga de autos, sem agendamento na fluência de prazo, seja cumprida”, declarou.

A questão de publicidade irregular também foi tema de debate no IV Colégio de Presidentes. O item foi trazido por Endrigo Durgante, presidente da subseção de São Jerônimo, que mostrou preocupação com a atuação de muitos advogados nas redes sociais que estão infringindo as regras do Estatuto da OAB. A secretária-geral adjunta da seccional gaúcha, Fabiana Barth, aproveitou a oportunidade para citar o Provimento nº 200/2020 do CFOAB, que determinou a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular por parte de advogados, e como isso trará mudanças nos procedimentos éticos-disciplinares.

O presidente do TED, César Souza, reforçou que o papel dos presidentes das subseções não é o de julgar uma situação de publicidade irregular que eles tomem conhecimento, mas o de tomar as medidas cabíveis. “Peço que encaminhem denúncias de infração e utilizem a ferramenta do TAC para que o Tribunal de Ética possa dar seguimento ao processo e fazer o julgamento da forma como lhe compete”, orientou. Já o presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, anunciou que uma nova campanha de orientação sobre os limites da publicidade profissional será realizada pela OAB/RS, mais focada nas redes sociais.