Para Lamachia, este é mais um compromisso assumido e agora cumprido com a advocacia gaúcha e brasileira. A matéria tem o intuito de assegurar mais segurança jurídica a todas as partes do processo e conferir ao advogado a prerrogativa de acesso aos autos.

Após a mobilização da OAB/RS junto aos deputados estaduais e senadores para a provação do projeto que traz a obrigatoriedade do advogado em todas as fases do inquérito, a iniciativa está para sanção presidencial. A matéria tem o intuito de aferir mais segurança jurídica a todas as fases do processo, bem como conferir ao profissional a prerrogativa de acesso aos autos, apresentação de quesitos e razões, entre outros direitos que asseguram a dignidade profissional.

Antes de seguir para a sanção presidencial, o PLC 78/2015 foi aprovado no Senado na última semana. A aprovação no Congresso Nacional contou com a participação ativa de todas as seccionas que encaminharam ofício aos deputados e senadores oriundos de seus Estados.

De acordo com o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, este é mais um compromisso assumido e agora cumprido com a advocacia gaúcha e brasileira. “A futura sanção do projeto deve ser comemorada tanto pela advocacia como pela cidadania. A matéria também é uma garantia para os cidadãos de que o seu efetivo direito de defesa será cumprido em sua amplitude, pois a efetivação se dá mediante o acompanhamento do advogado. Este cenário possibilita ao cidadão maior proteção e possibilidade de apresentar razões e fazer requerimentos”, indicou Lamachia.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, frisou que a projeto é uma vitória da classe. “O fato de ter o advogado no inquérito evita equívocos, principalmente, na fase de indiciamento de pessoas. O inquérito não é apenas uma peça informativa para o Ministério Público ou a instituição policial. Quando ele é mal construído, ofende frontalmente a imagem e a honra do cidadão. A aprovação reitera a essencialidade do advogado à defesa dos interesses das pessoas e à administração da Justiça”, destacou Marcus Vinicius.

Bertoluci defende projeto junto às seccionais

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, já havia sustentado, em maio deste ano, durante o Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Vitória (ES), que as seccionais deveriam se mobilizar para a aprovação do projeto. “Essa iniciativa fortalece o Estado Democrático e material de Direito. Não é cabível que o cidadão seja informado, por outros meios, como imprensa ou terceiros, que seu nome consta presente numa investigação. Sendo o advogado indispensável à administração da Justiça, é imprescindível sua participação no inquérito como representante do cidadão”, afirmou Bertoluci.

Mudanças no Estatuto da OAB

O PLC 78/2015 que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal mostra a necessidade de garantir ao profissional a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.

Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que realiza procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715