OAB/RS está engajada na aprovação da norma que veda o desrespeito às prerrogativas da advocacia, através do abaixoassinado eletrônico no site da entidade.

O presidente do Senado Federal, José Sarney, afirmou, nesta segunda-feira (09), em solenidade no CFOAB, em Brasília, que dará total apoio à aprovação de projeto de lei que criminaliza os atos contra as prerrogativas dos advogados. A norma já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e se encontra em tramitação no Senado. Sarney garantiu ainda que envidará esforços para que ela seja aprovada o mais rápido possível, dada sua importância para defesa da advocacia e da sociedade.

“Quero manifestar aqui meu apoio a essa iniciativa e afirmar que na presidência do Senado, farei de tudo para que essa lei que criminaliza quem viola as prerrogativas da advocacia seja aprovada o mais rapidamente possível”, sustentou o senador.

Segundo ele, todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime. “Portanto, sou a favor da criminalização; o advogado significa a defesa do direito, ele faz parte da Justiça, como estabeleceu a Constituição”, acrescentou.

O presidente do Senado lembrou que foi favorável à sanção da Lei 11.767, que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Fruto de proposta apresentada pelo CFOAB e de projeto de lei do deputado Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara dos Deputados, a lei esteve ameaçada de veto presidencial, destacou Sarney. “Eu saí em sua defesa, pedindo a sua sanção, porque ela é histórica na garantia das prerrogativas da advocacia”, garantiu.

OAB/RS engajada na aprovação da lei

Desde o final do ano de 2008, a Ordem gaúcha vem divulgando o abaixoassinado que busca a aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.

“Essa é uma campanha em nível nacional, que busca mobilizar a classe, para que o PL nº 5.762 seja aprovado. A ideia é entregar o abaixoassinado ao Senado, de modo a sensibilizar os parlamentares para a importância do respeito às nossas prerrogativas profissionais” afirmou Lamachia.

O PL tem por objetivo “tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.

Além disso, o texto prevê que “a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado”. Para assinar, clique aqui.

Da redação do Jornal da Ordem com informações do CFOAB