O VI Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado nesta quinta e sexta-feira (27 e 28/09), no Hotel Business Center Beira Rio, situado no Recanto Maestro, pertencente ao município de Restinga Seca, reuniu os dirigentes das 106 subseções do Estado.

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Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Agudo/Santa Maria, editada pelos integrantes da Comissão de Redação da Carta: as conselheiras seccionais, Claridê Chitolina Taffarel e Regina Soares e o ex-presidente da subseção de Bento Gonçalves, Felipe Panizzi Possamai.

CARTA DE AGUDO/SANTA MARIA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul - reunidos no VI Colégio de Presidentes, Gestão 2016/2018, realizado no dia 28 de setembro de 2018, em Agudo/Santa Maria/RS, nos termos do artigo 73 do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, deliberaram e editam a presente CARTA, nos termos que segue:

RECOMENDAM que o Conselho Seccional:

1. postule providências ao TJRS para a fixação de honorários, devidos pelo Estado, aos Advogados Dativos que atuam no cumprimento de cartas precatórias;
2. gestione junto a Secretaria Estadual da Fazenda a manutenção do recebimento das requisições de pequeno valor em todas as agências regionais, bem como promova a implantação de um sistema eletrônico de remessa das RPVs;
3. requeira à Secretaria Estadual da Fazenda que estabeleça parâmetros objetivos para avaliação dos imóveis condizentes com o valor de mercado de cada região;
4. agilize as tratativas para a uniformização do procedimento de resgate de alvarás da Justiça do Trabalho e Justiça Federal, inclusive com o uso de alvarás eletrônicos, bem como encaminhe ao Conselho Federal solicitação para que o Banco Central regulamente a sistemática através de resolução;
5. requisite ao TJRS a gravação audiovisual contínua e integral das audiências, desde a abertura da solenidade até o encerramento;
6. atue, através da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, oficiando aos Tabelionatos acerca da impossibilidade da lavratura de atos sem a efetiva atuação de Advogados na elaboração de minutas de escrituras públicas, bem como gestione à Comissão Mista da Corregedoria-Geral da Justiça a emissão de resolução para a observância de tal exigência e ainda regulamente a atuação da DPE nos mesmos atos;
7. pleiteie à CGJ a obrigatoriedade dos Tabelionatos de Notas arquivarem as minutas de escrituras públicas elaboradas por Advogados;
8. estimule nos Advogados a cultura do INSS Digital através de cursos de capacitação e ações institucionais; informe ao Conselho Federal o descumprimento da decisão judicial da Ação Civil Pública, postulando providências; agende reunião com a Superintendência Regional do INSS para tratar das dificuldades do uso do INSS Digital e implementação de um setor de apoio aos Advogados para a utilização do INSS Digital;
9. reivindique ao TJRS o provimento dos cargos vagos mediante nomeação e/ou realização de concurso público, bem como mantenha a cedência de servidores municipais e/ou estagiários para atuarem em todas as varas, e não somente naquelas da Fazenda Pública e anexos fiscais;
10. solicite ao Conselho Federal tratativas junto ao CNJ para coibir a proliferação de enunciados do FONAJE;
11. sugira ao Conselho Federal uma campanha de conscientização pública a respeito da importância da atualização da tabela do imposto de renda, bem como atue junto ao Congresso Nacional para a aprovação legislativa do mesmo tema, e ainda, interceda para agilizar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5096 que tramita no Supremo Tribunal Federal;
12. promova, no primeiro semestre de cada gestão, um curso de capacitação visando a valorização e qualificação dos Conselheiros Subseccionais, preferencialmente pelo sistema EAD;
13. adote as providências necessárias para a imediata implantação de sistema eletrônico, especialmente nos processos de natureza ético-disciplinar, possibilitando o acompanhamento das informações pelas Subseções;
14. estude, em parceria com o Conselho Federal, a possibilidade da criação de um centro de referência em inteligência artificial, democratizando o uso de ferramentas tecnológicas aos Advogados, para o fomento de pesquisas jurídicas e novas teses;
15. manifeste repúdio ao uso de sistemas de peticionamento e sentenciamento automáticos, sem a intervenção do elemento humano.

RECOMENDAM que as Subseções:

1. orientem os Advogados para a interposição de recursos nas decisões que não observem o artigo 85 do Código de Processo Civil, bem como informem ao Gabinete da Presidência Seccional tais situações de aviltamento das verbas honorárias, para a análise de eventual intervenção da OAB/RS como “amicus curiae”;
2. repassem ao Gabinete da Presidência da OAB/RS informações sobre o número de funcionários e horários de expediente das agências e postos bancários existentes nos foros.

ENDOSSAM a declaração do Presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, de que “o Brasil precisa de um pacto de respeito com a Constituição e a democracia”, considerando o papel que a Advocacia exerce na defesa da Cidadania e do Estado Democrático de Direito, nestes 30 anos da Constituição Cidadã, promulgada em 05 de outubro de 1988.

CONCEDEM voto de louvor ao Decano dos Presidentes das Subseções da OAB/RS, Jose Luiz Belan, em função dos relevantes serviços prestados ao longo dos 30 anos em que esteve à frente da Subseção Bom Jesus, e a proeminente participação nos Colégios de Presidentes.

REGISTRAM voto de louvor à atuação da Diretoria, Conselho Seccional, e Conselheiros Federais do Rio Grande do Sul, bem como à Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, em função dos relevantes serviços prestados à Advocacia gaúcha e pela excelência da profícua gestão 2016/2018.

CONSIGNAM voto de louvor à atuação do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, extensivo à sua Diretoria e ao Conselho Federal, em razão dos relevantes serviços prestados ao Estado Democrático de Direito, à defesa da Constituição da República e à Advocacia Nacional na gestão 2016/2018.

MANIFESTAM pesar pelos falecimentos do presidente da Subseção Cruz Alta, Antão Abade Vargas, e da secretária-geral da Subseção Espumoso, Viviane Parizotto Rotta, ambos ocorridos no exercício dos cargos de dirigentes de Ordem, solicitando que o Conselho Seccional dê conhecimento de seu apreço e condolências às famílias.

Agudo/Santa Maria/RS, 28 setembro de 2018.